As contas duplas com vencimento no mesmo mês renderam um processo de mais de R$ 3 milhões à Enel Distribuição Ceará. A multa, aplicada pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), poderá fazer com que a concessionária retorne em dobro o valor pago pelos consumidores na fatura dobrada. A decisão foi tomada na última segunda-feira (9).

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, explicou o por que da Enel ter de reembolsar os clientes que realizaram o pagamento duplo. “A concessionária assumiu o ônus do risco de realizar uma cobrança de forma indevida, mesmo sendo legítima a cobrança de períodos distintos. No entanto, assumiu o risco de ressarcir o consumidor quando não cumpriu a legislação”, disse.

Para o Procon, mesmo sendo legítima a cobrança do consumo em períodos distintos, a Enel errou ao não informar previamente os consumidores. Além disso, a concessionária não teria obtido autorização dos clientes para “efetuar a cobrança das contas no intervalo menor que 30 dias”.

A cobrança dupla, segundo o Procon, infringiria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Para os consumidores que ainda não pagaram a segunda conta enviada, o Procon orientou que seja feito o pedido de suspensão da cobrança, até que a concessionária regularize o processo, efetuando a cobrança mensal.

Em Sobral, o Procon funciona no anexo Gerardo Cristino de Menezes da Câmara Municipal, na Rua Menino Deus, no centro, com Telefone: (88) 3677-7641. Já o Decon, mantido pelo Ministério Público Estadual, funciona na Rua Cel. Rangel, 301, no centro, com telefone (88) 3611.3575