O procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro recomendou, nesta sexta-feira (24), a todos os prefeitos do Ceará que não emitam decretos municipais para flexibilizar as normas de isolamento social impostas pelos decretos estaduais, sob pena de que a chefia do Ministério Público ingresse com representações interventivas junto ao Tribunal de Justiça.

A recomendação considera que alguns gestores municipais já publicaram decretos contrários, como Quixeramobim (nº 4.716/2020) e Uruburetama (nº 014/2020). Os prefeitos destes municípios foram instados a informar no prazo de 48 horas, quais providências foram adotadas para atender à solicitação.

O documento cita que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre as competências legislativas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para editar atos normativos voltados ao enfrentamento da Covid-19, assegurando que os Municípios devem apenas suplementar os atos normativos federais e estaduais; não possibilitando, portanto, a edição de normais em sentido contrário.