O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargador Washington Araújo, por meio de portaria nº 783 /2020, determinou a regulamentação para o atendimento por videoconferência para a advocacia, procuradores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

A decisão do Poder Judiciário ocorre após diálogo com a Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE), desde o início da pandemia do Covid-19, em que as atividades judiciais passaram a ser feitas por meio de teletrabalho. O atendimento aos representantes das partes nos processos é uma obrigação dos magistrados, mas acabou sendo prejudicado pela pandemia.

A proposta do TJCE é que, após a solicitação da parte, a unidade judiciária tenha 24 horas para responder ao pedido e combinar os canais virtuais que serão utilizados na videoconferência.