A partir desta quinta-feira (20), passa a valer em todo o Estado a multa para quem descumprir o uso obrigatório de máscaras em espaços públicos e privados no Ceará, conforme Lei nº 17.261, publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 13 de agosto de 2020. Atenção! A multa só será aplicada se o cidadão descumprir a advertência da autoridade pública determinando o imediato uso da máscara de proteção. Os valores variam entre R$ 100,00 a R$ 300,00 pela infração. A determinação vale enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Apenas os agentes da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), da Policia Civil do Estado do Ceará (PCCE), da Policia Militar do Ceará (PMCE) e do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) são competentes para a lavratura do auto de infração, aplicação da multa e cobrança administrativa dos valores. A competência é estendida ainda aos órgãos de fiscalização dos municípios cearenses, inclusive a Guarda Municipal, que atuarão em parceria com os órgãos estaduais na fiscalização do uso da máscara, na lavratura de auto de infração e aplicação de multa.

Os valores recolhidos das multas serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde (Fundes), a fim de que possam ser aplicados em ações de saúde voltadas à prevenção e ao combate da pandemia da Covid-19.