O Ministério Público Eleitoral recomendou aos diretórios dos partidos políticos no Ceará que todos os atos do período de campanha se submetam às restrições sanitárias determinadas via decretos governamentais. A procuradora regional eleitoral Lívia de Sousa lembra que a violação das normas sanitárias estaduais ou federais importará na aplicação das penalidades administrativas disciplinadas na configuração de propaganda irregular, sujeita, portanto, ao poder de polícia exercida pela Justiça Eleitoral, e no cometimento do delito descrito pelo artigo 268 do Código Penal.