O advogado sobralense Rafael Ponte, presidente da seccional da OAB Sobral, foi nomeado pelo presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei 13/19, do Poder Executivo, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.
A matéria institui o piso salarial da categoria em exercício profissional na iniciativa privada no âmbito do Ceará, estabelecendo os valores de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) mensais, para jornada de até 4h (quatro horas) diárias ou 20h (vinte horas) semanais, e de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) mensais, para jornada de até 8h (oito horas) diárias ou 40h (quarenta horas) semanais, reajustados, anualmente, pela variação do INPC.