STF e Senado barram alterações de Bolsonaro ao Marco Civil da Internet

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, barraram a Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que altera o Marco Civil da Internet. As decisões saíram na noite de terça-feira (14).

No plenário, Pacheco leu o Ato de Devolução da Medida Provisória. Segundo ele, o texto tratava de questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, as quais não poderiam ser tratadas através de uma medida provisória, por questões constitucionais.

Na mesma noite, a ministra Rosa Weber suspendeu a MP, atendendo ao pedido de liminar feito por partidos políticos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a ministra, a medida não cumpre os requisitos legais de urgência e poderia trazer consequências.

⚖️ A MP 1.068/2021 alterava regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais e o Marco Civil da Internet. Ela ficou conhecida como MP das fake news. O texto estabelecia que não haveria exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdos gerados pelos usuários, nem de serviços e funcionalidades dos perfis nas redes sociais, exceto nas hipóteses de “justa causa”.

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