No Ceará, a desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro, do Tribunal de Justiça, abriu uma janela para que os municípios possam recuperar créditos para a educação, dessa vez em relação ao FUNDEB, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério. Isso se deu a partir de uma liminar dela reconhecendo a legalidade do contrato firmado entre a Prefeitura de Baturité com o escritório Monteiro Advogados, que fora suspenso anteriormente por uma ação civil pública.
Segundo o seu entendimento, os honorários do escritório de advocacia não serão pagos com o dinheiro da educação destinado aos municípios, mas com os juros de mora das recuperações dos créditos do Fundef, conforme decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, baseada na ação ADPF 528, de março deste ano.