O governador Elmano de Freitas sancionou, na tarde desta terça-feira (3/1), a Lei do Piso Salarial da Advocacia. A ação foi realizada na sede da Ordem do Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), em Fortaleza, e contou com a presença do presidente do órgão, Erinaldo Dantas.

Uma demanda antiga da categoria, a Lei 13/19 determina remuneração da categoria em exercício estabelecendo valores de R$ 1,9 mil por mês, para jornada de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, e de 3,1 mil mensais, para jornada de 8 horas por dia ou 40 horas semanais. Os valores passam a ser reajustados anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Com tratativas iniciadas em 2019, para o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, essa é uma grande vitória para a categoria e considerou um momento “histórico da advocacia”. “Em 90 anos da fundação da OAB-CE, é a primeira vez que temos um piso salarial para nossa profissão”, comemorou o presidente.

O projeto é de autoria do ex-governador Camilo Santana, atual Ministro da Educação, e foi aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) em novembro do ano passado. A Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.