Termina na próxima sexta-feira (28/4), as inscrições para a escolha dos conselheiros tutelares que assumirão a partir de 2024. O edital foi lançado no inicio do mês de abril pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O processo de escolha ocorre em acordo com o que está disposto no art. 139, da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal 1865/2019. Será composto, dentre outras, das seguintes etapas: inscrição, aplicação de prova objetiva (conteúdo programático no edital) e votação por sufrágio universal (voto facultativo), de acordo com o edital.
Desde 2020, Sobral passou a contar com dois Conselhos Tutelares e 10 conselheiros. A definição da nova estrutura se deu por meio da Lei 1865/2019, que também definiu um regime jurídico próprio para os profissionais e para a organização do seu processo de trabalho. Também desde 2020, os Conselhos passaram a funcionar na sede da Defensoria Pública do Ceará, em Sobral.
SERVIÇO:
- Inscrições para o cargo de conselheiro tutelar
- Período: de 4 a 28 de abril
- Onde? Secretaria Executiva do CMDCA (Rua Cel José Saboia, 513 – Centro)
- Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h.
- Edital completo AQUI – https://bit.ly/3ow29ID