Agora é lei: restaurantes e bares do Ceará precisarão disponibilizar pelo menos um exemplar físico de seus cardápios para os clientes. Projeto de lei neste sentido foi sancionado pelo governador Elmano e foi publicado no Diário Oficial da última quarta-feira (1º/11).
A obrigação pode ser evitada se o restaurante disponibilizar ao cliente um aparelho eletrônico para acesso ao cardápio virtual. Quem não cumprir medida está sujeito desde a multa à interdição total ou parcial do estabelecimento, seguindo critérios do Código de Defesa do Consumidor.
Proposta de Guilherme Landim (PDT) acabou sendo das mais “concorridas” entre cearenses, com vários deputados pedindo co-autoria da matéria: Larissa Gaspar (PT), Queiroz Filho (PDT) e Romeu Aldigueri (PDT).