REFIS Estadual terá aderência até 29 de fevereiro; Descontos podem chgegar até 95% para ICMS, IPVA e ITCD
O prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) vai até 29 de fevereiro deste ano.
Pessoas físicas e jurídicas podem obter até 95% de desconto em débitos de impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
O Refis contempla débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2022. As condições especiais incluem opções de pagamento à vista ou em parcelas.
Para aderir, acesse https://sefaz.ce.gov.br/refis-2023
Publicar comentário