A Defensoria Pública Geral do Ceará (DPCE) vai adotar regime de plantão durante este Carnaval. Até a Quarta-feira de Cinzas, o atendimento à população ocorrerá sempre a partir das 9 horas e se estenderá até as 14 horas em todos os prédios da Instituição. A medida decorre da Portaria nº 620/2024 da DPCE, estabelecendo ponto facultativo para o período em todos os núcleos do Estado.
A partir deste sábado de Carnaval, a população aciona a instituição, tanto em Fortaleza, como no interior do Estado. Na área criminal, a atuação da Defensoria será participando das audiências de custódia das prisões (flagrante ou preventiva).
As demandas acolhidas são apenas em caráter de urgência. No Interior, os plantões acontecem de 8 horas às 14 horas todos os dias – do sábado à quarta de cinzas, onde as equipes acolhem tanto questões cíveis (apenas urgências) quanto criminais.
Urgências para a Justiça
São consideradas medidas urgentes na área criminal: habeas corpus, pedido de revogação de prisão preventiva ou temporária, relaxamento de prisão e liberdade provisória, com ou sem fiança, medidas cautelares e antecipatórias, requerimentos para realização de exame de corpo de delito em casos de abuso de autoridade, comunicações de prisão em flagrante delito, nos termos da lei processual penal. No caso de agressões às mulheres, são medidas protetivas de urgência positivadas na Lei Maria da Penha.
Já na área da infância e adolescência, são tidos como urgentes casos que envolvam guarda de crianças em situação de risco, afastamento do agressor do lar, dentre outros nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de casos como medidas cautelares e antecipatórias, nos termos da lei processual civil, casos de apreensão e liberação de adolescentes a quem seja atribuída a prática de ato infracional; e tutelas de urgência em ações que envolvam crianças e adolescentes, em situação de violação de direitos, inclusive para afastamento do convívio familiar e inclusão no Programa de Proteção à Criança e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).
No plantão cível/saúde serão analisados, durante o plantão, pedidos de liberação de cadáver, de concessão de medidas cautelares por motivo de grave risco à vida ou à saúde de enfermos, pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, comprovada a urgência.
Vale ressaltar que o defensor público poderá, no exercício da independência funcional e diante das circunstâncias específicas, considerar outros casos em que houver risco à vida e à liberdade do indivíduo.
Atendimento do plantão na Capital
– Demandas Cíveis e de Saúde – Av. Pinto Bandeira, 1111 – bairro Luciano Cavalcante). De sábado (10) a terça (13) – 12h às 18h. O contato também pode ser feito via Whatsapp (85) 98400.5997.
– Demandas Criminais – Vara das Audiências de Custódia que fica Rua Conselheiro Tristão, 188 – Centro.De sábado (10) a terça (13) – 8h às 14h
Atendimento do plantão no interior
Região do Cariri – 1º Núcleo Regional de Custódia e Inquérito – Juazeiro do Norte
- Endereço: Rua Manoel Miguel dos Santos, 130 – Lagoa Seca, Juazeiro do Norte
- Telefone de contato da Defensoria (88) 98832.3179 / (88) 9.8868.0834 (somente WhatsApp)
Região Centro Sul – Em Iguatu – 2º Núcleo Regional de Custódia e Inquérito
- Endereço: Rua José Amaro, s/n, Bugi
- Telefone de contato (88) 98881.8884 / (88)9 9800.4182 (somente WhatsApp)
Região Vale do Jaguaribe – Quixadá-CE – 3 º Núcleo Regional de Custódia e Inquérito
- Fórum da Comarca de Quixadá
- Telefone de contato no plantão (88) 98881.8884 / (88) 9 9800. 4182
Região Metropolitana de Fortaleza – Em Caucaia – 4º Núcleo Regional de Custódia e Inquérito
- Fórum de Caucaia – Rua Sérvulo Braga Moreira, S/N, – Pabussu
- Telefone de contato: (85) 98948.7901
Região Norte – Em Sobral – 5º Núcleo Regional de Custódia e Inquérito
- Fórum de Sobral – Av. Monsenhor Aloísio Pinto, 1300 – Dom Expedito
- Contato: (88) 9 9261.6701/ (88) 3695.1700
Região dos Inhamuns – Em Crateús – 6 º Núcleo Regional de Custódia e Inquérito
- Fórum de Crateús – Endereço: Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N – Campo Velho
- Telefone de contato: (88) 9.9423.9577 (somente WhatsApp)
Serviço de Atendimento ao Cidadão: Ligue 129.