Os microempreendedores individuais de todo o Brasil tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2023. A entrega é obrigação e responsabilidade de todos os empreendedores que se enquadram no MEI, mesmo que não tenham tido faturamento no ano de passado.
Já para os microempreendedores individuais estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul o prazo foi prorrogado para o dia 31 de julho, conforme decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), do dia 10 de maio.
A declaração também funciona como um comprovante de renda que poderá ser utilizado pelo MEI na hora de buscar crédito em instituições financeiras.
A entrega da DAS garante ainda que o CNPJ da empresa se mantenha em situação ativa, evitando bloqueios na emissão dos boletos de pagamento mensal e emissões de notas fiscais.