Durante o mês de fevereiro, o CRA-CE realizou mais uma fiscalização preventiva em todos os municípios cearenses. De acordo com o fiscal do Conselho, Adm. Daniel Barbosa, foram orientadas todas as comissões de licitação das prefeituras e das câmaras municipais. “Também orientamos aos conselhos de classe do Ceará, já que eles realizam atividades licitatórias para contratação”, afirmou.

Segundo o Adm. Daniel Barbosa, a medida faz parte do rol de fiscalização preventiva por parte do Conselho. “É mais uma forma de mostrar aos gestores públicos o entendimento do CRA-CE em relação à contratação de serviços nas áreas da administração. Assim, explicamos a importância do gestor seguir adequadamente a legislação e não ocorrer erros”, explicou o fiscal.

Daniel lembra que cada município recebeu um documento para oficializar a orientativa. “Cada órgão foi orientado como deve ser feito o procedimento para licitação, para contratação de serviços na área de administração. A iniciativa deverá ampliar a presença dos profissionais na gestão pública”, destacou.

“O intuito é orientar sobre a contratação de serviços que exijam o Administrador, com vistas a prevenir para que não ocorra a exploração irregular dos campos privativos da Administração, conforme orienta os dispostos no art. 2º da Lei 4.769/65”, concluiu Daniel Barbosa.

Daniel lembra ainda que qualquer tipo de dúvidas ou denúncias relativas ao serviço do Administrador ou contratação irregular podem ser tratadas por meio do telefone (85) 3421.0909.