Durante o mês de fevereiro, o CRA-CE realizou mais uma fiscalização preventiva em todos os municípios cearenses. De acordo com o fiscal do Conselho, Adm. Daniel Barbosa, foram orientadas todas as comissões de licitação das prefeituras e das câmaras municipais. “Também orientamos aos conselhos de classe do Ceará, já que eles realizam atividades licitatórias para contratação”, afirmou.
Segundo o Adm. Daniel Barbosa, a medida faz parte do rol de fiscalização preventiva por parte do Conselho. “É mais uma forma de mostrar aos gestores públicos o entendimento do CRA-CE em relação à contratação de serviços nas áreas da administração. Assim, explicamos a importância do gestor seguir adequadamente a legislação e não ocorrer erros”, explicou o fiscal.
Daniel lembra que cada município recebeu um documento para oficializar a orientativa. “Cada órgão foi orientado como deve ser feito o procedimento para licitação, para contratação de serviços na área de administração. A iniciativa deverá ampliar a presença dos profissionais na gestão pública”, destacou.
“O intuito é orientar sobre a contratação de serviços que exijam o Administrador, com vistas a prevenir para que não ocorra a exploração irregular dos campos privativos da Administração, conforme orienta os dispostos no art. 2º da Lei 4.769/65”, concluiu Daniel Barbosa.
Daniel lembra ainda que qualquer tipo de dúvidas ou denúncias relativas ao serviço do Administrador ou contratação irregular podem ser tratadas por meio do telefone (85) 3421.0909.
Parabéns ao setor de Fiscalização do CRA-CE.
Importante orientar aos Gestores Públicos Municipais para que possam trabalhar com o respaldo da Lei N⁰ 4.769 de 9 de setembro de 1965.
A orientação do CRA-CE favorece ao Gestor Municipal, no Índice de Governança Municipal, que tem respaldo no TCU e que o CFA através do Portal filtra e apresenta a sociedade como o GESTOR está gerindo seu município, por exemplo.