A Comissão Permanente de Finanças, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Sobral rejeitou, por “impossibilidade jurídica”, um projeto de lei da vereadora Pâmela Nara que proibia a contratação e nomeação, pelo poder público municipal, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.

O colegiado — presidido por Mário Vicktor e composto por Pastor Laerti, Marlon Sobreira, Socorrinha Brasileiro e Micheline Ibiapina — alegou vício de competência e autoria. A autora contesta, citando decisão do STF de 2021 que validou lei semelhante em Valinhos (SP), de iniciativa parlamentar.

Na tribuna, Pâmela Nara disse que a rejeição pode ter sido motivada por questões políticas e acusou os membros da comissão de “dar um retrocesso” e dizer “não” a muitas mulheres.

A decisão da Câmara sobralense vai na contramão de um movimento nacional de fortalecimento de políticas públicas contra a violência doméstica. Em vários municípios brasileiros, leis desse tipo já estão em vigor, reforçando o compromisso do poder público em proteger as vítimas e inibir agressores. Ao barrar a proposta, o Legislativo de Sobral perde a oportunidade de alinhar-se a uma causa que é hoje pauta prioritária em todo o país.