A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios deverão adotar a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional.

Para os contribuintes, isso significa que a emissão seguirá um modelo único em todo o país, substituindo os diferentes layouts hoje exigidos por cada prefeitura.

Como os municípios poderão emitir a NFS-e:

– Sistema próprio – desde que compartilhem os dados no Ambiente de Dados Nacional (Receita Federal);
– Emissor nacional gratuito – disponibilizado pelo governo federal.

Ou seja, não é necessário migrar obrigatoriamente o sistema municipal, mas é obrigatório compartilhar os dados conforme o layout padrão nacional.

A adesão ocorre por convênio com a Receita Federal, conforme a LC nº 214/2024.

Municípios que não cumprirem poderão ter suspensas as transferências voluntárias da União (§ 7º do art. 62).

Situação até agosto de 2025:

– 1.463 municípios já haviam aderido;
– 291 municípios já emitiam a NFS-e nacional;
– Mais de 3.700 prefeituras ainda precisam formalizar a adesão.

⏳ O prazo é definitivo. Empresas e municípios devem se adequar para garantir conformidade e evitar problemas na emissão de documentos fiscais.