O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (1º/10), no Diário Oficial da União, as regras que impedem beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem ou utilizarem sites de apostas online.

A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a proibição do uso de recursos de benefícios sociais para esse fim. Os operadores dos sites terão até 30 dias para se adaptar às novas exigências.

Segundo levantamento divulgado pelo Banco Central em 2024, apenas em agosto daquele ano, beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas online, principalmente por meio de transferências via Pix.

De acordo com a instrução normativa, as plataformas de apostas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), mantido pelo Ministério da Fazenda, para verificar se o usuário está na base de dados de beneficiários do Bolsa Família ou do BPC.

As consultas, realizadas pelo número do CPF, deverão ser feitas tanto no momento do cadastro do jogador quanto no primeiro login de cada dia. O Sigap é responsável por regular, monitorar e fiscalizar o mercado de apostas no país.

Com a medida, o governo busca reforçar a proteção dos programas sociais e garantir que os recursos destinados a famílias em situação de vulnerabilidade não sejam desviados para o mercado de apostas.