TJCE convoca profissionais para auxiliar juízas(es) em processos de superendividamento

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) está convocando profissionais para atuarem como administradores judiciais nos processos de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento.

Para dar cumprimento à legislação e à Resolução do Órgão Especial (nº 31/2025), que permitiu o credenciamento para essa finalidade, o TJCE incluiu uma área de atuação específica no Sistema de Peritos (Siper) – AQUI. Os profissionais credenciados auxiliarão magistradas(os), principalmente nas audiências de conciliação, buscando garantir um acordo mais equilibrado com os credores.

Os profissionais aptos a se inscreverem no Siper devem ser administradores judiciais com ensino superior, preferencialmente: advogados, economistas, contadores ou administradores de empresas. Eles devem fazer o cadastro selecionando a área de atuação do Código de Defesa do Consumidor.

Após a aprovação da documentação, eles poderão ser nomeados e sorteados pelos juízes. Essa medida abre um nicho de mercado para esses profissionais, que agora têm um fluxo claro para serem credenciados, nomeados e remunerados por esse serviço.

Para se credenciar siga o passo a passo AQUI.

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