MP do Ceará cobra que Prefeitura de Sobral realize concurso público para a Secretaria Municipal de Saúde
O Ministério Público do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, recomendou que a Prefeitura Municipal realize concurso público para a Secretaria de Saúde e suspenda imediatamente os processos seletivos simplificados para contratação de temporários. A medida foi expedida no último dia 6 de fevereiro e busca garantir estabilidade na prestação dos serviços de saúde à população.
A Promotoria emitiu o documento após denúncias de irregularidades, como a renovação reiterada de contratos temporários sem justificativa concreta de interesse público e a substituição de servidores efetivos por vínculos precários. Dados do Portal da Transparência mostram que há desproporção entre efetivos e temporários, além de contratações que ultrapassam o limite legal de 24 meses.
O procedimento aponta que o Município informou ter iniciado trâmites para concurso público, mas não apresentou cronograma, fase, nem responsáveis nem comprovação orçamentária, o que se configura atraso injustificado e mantém a dependência de vínculos precários, instabilidade, rotatividade de pessoal e risco à continuidade do atendimento, prejudicando direitos fundamentais da população sobralense.
A recomendação especifica também a adoção das seguintes providências: criação, em até 10 dias úteis, de uma comissão técnica para dimensionar a força de trabalho da secretaria, identificando cargos vagos e déficit de pessoal; apresentação, em até 30 dias úteis, de cronograma detalhado do concurso público, incluindo todas as etapas e prazos; e inclusão no certame de todas as funções permanentes hoje ocupadas por servidores temporários, cedidos ou comissionados, além da entrega de um levantamento atualizado dos contratos temporários em vigor, em 30 dias úteis.
Ainda conforme o MP, o descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais contra o Município.
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