Em cerimônia realizada nesta terça-feira (10/02), no Palácio da Abolição, em Fortaleza, foi assinado um Ato Normativo Conjunto que regulamenta a atuação e o pagamento de honorários dos advogados dativos no Ceará. O documento reúne o Tribunal de Justiça do Ceará, o Governo do Ceará, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará, a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará e a Defensoria Pública do Estado do Ceará.

A iniciativa fortalece a advocacia dativa ao assegurar mais transparência, celeridade e eficiência nos processos de nomeação e pagamento, além de ampliar o acesso à Justiça para a população em situação de vulnerabilidade.

O advogado dativo é o profissional designado para atuar em favor de pessoas sem condições financeiras de custear a defesa jurídica quando a Defensoria Pública não consegue atender à demanda. Com a regulamentação, o Estado estabelece critérios claros e procedimentos padronizados, contribuindo para a valorização do trabalho profissional e para a prestação jurisdicional mais ágil e efetiva.