A Justiça julgou improcedente a ação movida pelo prefeito de Sobral, Oscar Rodrigues Júnior, contra a deputada estadual Lia Ferreira Gomes, em processo que tramitou na 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral. A decisão foi assinada pelo juiz Antônio Carneiro Roberto, em 25 de agosto de 2026.

Oscar Rodrigues havia ingressado com a ação pleiteando indenização por danos morais em razão de declarações feitas por Lia Gomes em entrevista na Assembleia Legislativa sobre malversação de recursos públicos na licitação da coleta de lixo e na Eduforma. Segundo Oscar Rodrigues, as manifestações teriam ultrapassado os limites da liberdade de expressão e atingido sua honra e imagem.

Na sua defesa, a deputada sustentou que as declarações foram feitas no exercício de seu mandato parlamentar e estavam relacionadas à atividade de fiscalização da administração pública municipal.

Ao analisar o caso, o juiz destacou que as manifestações ocorreram em meio a um debate político sobre a gestão do Município de Sobral, envolvendo temas como contratação de organizações sociais, procedimentos licitatórios, execução de serviços públicos e aplicação de recursos municipais.

A sentença também reconheceu a proteção constitucional conferida aos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos, ressaltando que a imunidade material incide quando as manifestações possuem vínculo com o desempenho da função parlamentar e estão inseridas em temas de interesse público.

Outro ponto destacado na decisão foi a existência, à época das declarações, de procedimentos investigatórios oficiais relacionados aos assuntos mencionados na entrevista.