O Governo do Ceará prevê a remissão de débitos relacionados a veículos apreendidos ou removidos para depósitos do Detran-CE. O benefício pode chegar a 1.000 Ufirces por veículo, condicionado ao pagamento à vista de 30% do valor abrangido pela medida.

A iniciativa contempla taxas de licenciamento, estadia e reboque, conforme as regras estabelecidas na legislação. Quando a soma das dívidas ultrapassar 1.000 Ufirces, o proprietário poderá acessar o benefício desde que quite o valor excedente, à vista ou parcelado.

A medida também prevê uma condição especial para motocicletas de até 150 cilindradas, com valor venal de até R$ 5 mil, conforme a tabela do IPVA 2026 da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE).

Nesses casos, quando as motocicletas estiverem apreendidas ou removidas para depósitos do Detran-CE, está prevista a remissão de 100% dos créditos tributários e não tributários referentes ao órgão.