Microempreendedores individuais (MEIs) do Ceará já podem acompanhar as orientações sobre o perdão de dívidas previsto pelo Governo Federal. A medida integra o pacote Prospera MEI e poderá alcançar até 557,8 mil empreendedores no Estado, segundo projeção do governo. A extinção dos débitos está prevista para começar em 1º de janeiro de 2027.

O caminho para verificar a situação depende de onde a dívida está registrada. Os débitos inscritos na Dívida Ativa da União são administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já as pendências que ainda não foram inscritas são acompanhadas pela Receita Federal.

Veja como fazer a consulta:

1. Para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União

Acesse o portal Regularize, da PGFN;
Informe os dados do CNPJ;
Entre na opção “Consultar Dívida Inscrita”;
Verifique a aba “Inscrições extintas”.

Nesse espaço, o empreendedor poderá consultar a data e o fundamento legal da baixa do débito.

2. Para pendências ainda administradas pela Receita Federal

Acesse o Portal de Serviços da Receita Federal;
Entre na área “Minhas Dívidas e Pendências”;
Consulte a situação fiscal do CNPJ.

Outra possibilidade é utilizar o sistema PGMEI, disponível no Portal do Simples Nacional.

É importante observar que a baixa das dívidas abrangidas pela medida está prevista para janeiro de 2027. Portanto, a consulta realizada antes dessa data não significa que o perdão já tenha sido aplicado.