As 7ª e 8ª Promotorias de Justiça de Sobral expediram a Recomendação Ministerial Conjunta nº 0011/2026, solicitando que a Prefeitura suspenda imediatamente a execução — ou não formalize — o contrato decorrente da Inexigibilidade nº IN26002-SEFIN.

A medida foi adotada após representação apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sobral (Sindsems). O procedimento trata da contratação de assessoria jurídica para estruturar uma operação de cessão onerosa de créditos, com foco nos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Na recomendação, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) aponta indícios de possíveis irregularidades no processo de contratação. Entre os questionamentos estão a falta de comprovação da notória especialização da empresa contratada, a ausência de justificativa adequada dos preços e a previsão de pagamento de honorários incidentes sobre recursos destinados ao magistério.

O órgão ministerial considera que essa última previsão pode contrariar as normas que protegem a destinação dos recursos do FUNDEF, especialmente as parcelas vinculadas aos profissionais da educação.

A Prefeitura de Sobral tem prazo de 10 dias úteis para informar ao Ministério Público se acatará a recomendação. O descumprimento poderá levar à adoção das medidas judiciais cabíveis.

O caso coloca em debate a contratação de serviços jurídicos e a destinação dos recursos dos precatórios do FUNDEF, que têm vinculação específica com a educação e os profissionais do magistério.