Indignado com comentários feitos por um vereador sobralense, que questionou a idoneidade das decisões proferidas pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, ainda no que se refere ao julgamento das contas do ex-prefeito Ivo Gomes, o advogado Mendes Júnior foi as redes sociais externar seu repúdio as palavras do edil, bem como, pedir um mínimo de respeito as relações democráticas que devem reger as relações institucionais entre os poderes. Segue abaixo, na íntegra, a publicação.

“No Estado de Direito, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a Administração Pública assujeita-se a múltiplos controles, a fim de impedir que ela se desgarre de seus objetivos, da legalidade e do interesse público. Um desses controles é do Legislativo, que pode ser auxiliado pelo Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas faz parte do chamado “controle externo”, cujo dispositivo advém da Constituição Federal de 1988, e é um órgão independente e técnico. Dentre suas atribuições, exerce fiscalização contábil, financeira, orçamentária etc. Vamos repetir: É UMA INSTITUIÇÃO QUE AUXILIA O PODER LEGISLATIVO. E o que isso, dentro das relações democráticas, quer dizer? O Legislativo carece ao menos de respeitar o Tribunal de Contas.

A manifestação do Líder do Governo municipal ao portal @osobralense, em 01/8, fora do parlatório, deveria ser repudiada veementemente pelo TCE do Ceará, que tem 90 anos de história. Além do vocabulário preso na palavra “relativizar”, repetida 11 vezes e nenhum sinônimo, o Edil expressou-se de modo a colocar dúvidas não só na história do Conselheiro, mas do TCE do Ceará. Sentenças como “se não for por amizade”, “proximidade”, “jurídica não foi” e “ajudar alguém” fere a DEMOCRACIA e é profundamente depreciativa. E, outra, dizer que desconhece “articulação da situação por votos”, é o mesmo que negar que os vereadores da oposição saibam falar.

E, afinal, quem é o Conselheiro Valdomiro Távora (@valdomirotavora) citado pelo “repetitivo” Edil? É o atual Vice-Presidente da Corte, já tendo presidido o TCE do Ceará em quatro mandatos. Foi eleito para compor o Conselho Fiscal do Instituto Rui Barbosa. Ainda, teve três mandatos consecutivos para Deputado Estadual. É reconhecido pela comunidade jurídica e pela sociedade como detentor de idoneidade irrefutável, fruto de sua longa e destacada carreira pública. Assim, qualquer insinuação de que atue sob influência de laços de amizade ao analisar contas públicas carece de fundamento e impõe o ônus da prova, ainda que se alegue “imunidade material”, diante da gravidade das acusações dirigidas contra a honra e a imagem de um agente público cujo dever de atuação é pela ética, legalidade e interesse público.”