O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) determinou a suspensão imediata do Edital de Pré-Qualificação Permanente nº PQ25002-SESEP/COIUP, lançado pela Secretaria da Conservação e Serviços Públicos de Sobral.

O certame, estimado em R$ 49,7 milhões, tinha como objetivo contratar empresa especializada para coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos, além da execução de serviços de limpeza pública, como varrição, capina, roço, lavagem de praças e mercados, e atividades de educação ambiental.

A decisão, assinada pela conselheira Onélia Leite no último dia 3 de setembro, atendeu a uma representação apresentada pelo cidadão Jósimo Farias Filho, que trabalha como advogado e que apontou possíveis irregularidades no edital.

Entre as falhas destacadas estão:

•Adoção de lote único sem justificativa técnica robusta, contrariando o princípio do parcelamento previsto na Lei nº 14.133/2021;
•Vedação absoluta à subcontratação, sem fundamentação específica para cada atividade, o que, segundo o TCE, restringe indevidamente a competitividade;
•Insuficiência do Estudo Técnico Preliminar (ETP), que deixou de apresentar análise comparativa de cenários, matriz de riscos e memórias de cálculo.

De acordo com o despacho, tais falhas poderiam comprometer a concorrência e a economicidade da contratação, além de gerar riscos ao erário.

O secretário-executivo da SESEP, Raimundo Édson de Aguiar Moura, e o presidente da equipe de planejamento das contratações, Carlos Eduardo Aureliano da Rocha, já haviam apresentado esclarecimentos, mas a Corte considerou que a fundamentação apresentada não atendia ao padrão exigido pela legislação.

A suspensão do edital vigorará até que sejam sanadas as irregularidades, sob pena de multa em caso de descumprimento. A continuidade do processo só será autorizada caso a gestão apresente estudos comparativos de parcelamento e fundamentação técnica para a restrição de subcontratações.

A sessão de pré-qualificação estava marcada para o dia 30 de setembro de 2025.