Advogadas gestantes enfrentam exigência ilegal na Penitência Regional de Sobral
Advogadas gestantes têm sido impedidas de atuar na Penitenciária Industrial Regional de Sobral (PIRS) devido à exigência de passar pelo body scan, equipamento que utiliza radiação. A medida, aplicada mesmo diante da gravidez, coloca as profissionais em situação de risco e constrangimento, já que sem o procedimento não podem atender seus clientes.
A prática viola a Lei nº 13.363/2016, conhecida como Lei Júlia Matos, que garante às advogadas gestantes o direito de ingressar em tribunais e unidades judiciárias sem serem submetidas a detectores de metais ou aparelhos de raios X. Trata-se de uma prerrogativa federal, que não pode ser ignorada por gestores locais.
Segundo a presidente da Comissão de Direito Penitenciário da OAB Sobral, Dra. Joana Dar’c, já houve decisão favorável dispensando as gestantes do body scan, mas o Estado recorreu. A subseção da OAB entrou com nova apelação para restabelecer o direito, e o processo segue em andamento.
O Núcleo de Defesa da Advocacia Criminal (NuDAC) reforça que respeitar a Lei Júlia Matos é respeitar a dignidade da advocacia e da maternidade. Para o núcleo, não se trata de privilégio, mas de saúde e garantia constitucional. O acompanhamento dos casos busca assegurar que esse direito seja efetivamente cumprido.
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