Os microempreendedores individuais (MEI) excluídos do Simples Nacional e do Simei têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado, garantindo a atuação formal no ano-calendário vigente. O primeiro passo é consultar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional e identificar os motivos da exclusão, geralmente relacionados a débitos tributários ou outras irregularidades.

Após identificar as pendências, o empreendedor deve regularizar a situação fiscal, seja por pagamento à vista ou parcelamento dos débitos, por meio do **e-CAC da Receita Federal**, com acesso via conta Gov.br. Somente depois da regularização completa é possível avançar para a solicitação de retorno ao regime.

Concluída essa etapa, é necessário solicitar a opção pelo Simples Nacional e, após o deferimento, pedir o reenquadramento no Simei. O acompanhamento do pedido deve ser diário, pois eventuais exigências precisam ser resolvidas dentro do prazo. Caso a solicitação não seja feita até 31 de janeiro, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei só poderá ocorrer no próximo ano.