O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão desta quinta-feira (05/03), projeto de lei complementar (PLC) do Poder Executivo que altera a Lei Complementar n.º 47, de 16 de julho de 2004, que institui o Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará (FDS) e cria o Conselho de Defesa Social do Estado do Ceará. A proposta prevê a inclusão expressa do fortalecimento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher, bem como estabelece a destinação mínima de 5% (cinco por cento) dos recursos empenhados do fundo a essa finalidade.

De acordo com a PLC n.º 04/26, a medida confere estabilidade financeira e previsibilidade às ações desenvolvidas, assegurando que a política pública disponha de suporte orçamentário compatível com sua relevância social.

Também foram aprovados quatro projetos de lei (PL) de autoria do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE Ceará) e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

Do Poder Executivo, o n.º 18/26 altera a Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre a transposição de Agentes Comunitários de Saúde para o quadro suplementar da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, aumentando o piso remuneratório e garantindo a percepção da Gratificação de Desempenho Institucional (GDI) aos agentes comunitários de saúde do Estado. Também do Executivo, o PL n.º 19/26 institui o Programa “SOS Mulher”, destinado à segurança preventiva da mulher vítima de violência no Ceará.

Do TCE Ceará, o PL n.º 20/26 promove a revisão geral constitucional dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, dos proventos e das pensões da Corte de Contas; enquanto o n.º 21/26, do TJCE, promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, pensionistas, inclusive do Quadro III, do Poder Judiciário do Ceará.

A Mesa Diretora da Alece teve aprovada três projetos de lei e um projeto de resolução. O PL n.º 126/26 promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo; o PL n.º 127/26 fixa o valor do subsídio mensal do governador e da vice-governadora do Estado; enquanto o PL n.º 128/26 altera a Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), para aperfeiçoar as regras de progressão e promoção funcional.

Já o projeto de resolução n.º 03/26 institui o Código de Ética e Conduta dos Servidores da Alece.

Foram aprovados ainda 20 projetos de parlamentares, sendo 11 de lei e nove de indicação. Dos PLs, dois são da deputada Marta Gonçalves (PSB). O n.º 507/24 institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Pitt-Hopkins; enquanto o n.º 776/25 reconhece, no âmbito do Estado do Ceará, o símbolo de identificação de pessoas com doenças raras.

O n.º 317/23, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), dispõe sobre a instituição e divulgação permanente de campanha em defesa da mulher nos estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado do Ceará. Já o n.º 175/24, do deputado De Assis Diniz (PT), institui a política de valorização da mulher do campo no âmbito do Estado do Ceará.

O Plenário aprovou ainda o PL n.º 272/24, do deputado Romeu Aldigueri (PSB), que cria a Rede Estadual de Homens pelo Fim da violência contra as Mulheres no Estado do Ceará; e o n.º 210/25, da deputada Jô Farias (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes de conscientização e canais de denúncia de abuso ou violência contra a mulher em banheiros femininos de estabelecimentos públicos e privados no Ceará.

Também foram deliberados favoravelmente os PLs n.º 368/25, da deputada Juliana Lucena (PT), instituindo o Dia da Mulher Vaqueira no Estado do Ceará; n.º 856/25, do deputado Guilherme Bismarck (PSB), que cria o Dia da Mulher Policial Penal do Ceará, a ser comemorado no dia 26 de junho; n.º 863/25, do deputado Bruno Pedrosa (PT), denominando Francisco Assis do Nascimento a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral no município de Quixeramobim; n.º 27/26, da deputada Larissa Gaspar (PT), que altera a Lei Estadual n.º 19.639, de 19 de dezembro de 2025, para ampliar a obrigatoriedade da fixação de avisos contra o assédio e importunação sexual nos elevadores de prédios privados, comerciais e residenciais, no Estado do Ceará; e o n.º 93/26, da deputada Luana Régia (Cidadania), estabelecendo diretrizes para a promoção de ações voltadas à atenção integral à mulher com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à mãe com TEA, no Estado do Ceará.

Já os projetos de indicação aprovados foram o n.º 452/23, do deputado Sérgio Aguiar (PSB); n.º 758/23, do deputado Simão Pedro (PSD); n.º 30/24, do deputado Firmo Camurça (União); n.º 52/25, do deputado Danniel Oliveira (MDB); n.º 114/25, da deputada Jô Farias; n.º 170/25, da deputada Dra. Silvana (PL); n.º 296/25, do deputado De Assis; n.º 569/25, do deputado Bruno Pedrosa; e n.º 719/25, da deputada Emília Pessoa (PSDB).