A 8ª Promotoria de Justiça de Sobral emitiu uma recomendação oficial à administração municipal com diretrizes rígidas para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). O Ministério Público do Ceará (MPCE) exige que o planejamento financeiro da pasta da Educação apresente metas detalhadas, específicas e passíveis de mensuração, abandonando termos vagos ou genéricos.

O principal objetivo da ação do Ministério Público é assegurar o perfeito alinhamento do PLDO com o Plano Plurianual (PPA) e com as diretrizes fixadas pelos Planos Nacional e Municipal de Educação. Dessa forma, o documento servirá como um norteador preciso para a posterior consolidação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Critérios de transparência exigidos

O órgão de controle detalhou como a prefeitura deve estruturar os objetivos educacionais no texto orçamentário. Sempre que viável, cada meta precisará conter:

⦁ Identificação clara: Indicação do programa governamental ou ação correspondente;
⦁ Foco definido: Delimitação do público-alvo e da respectiva modalidade ou etapa de ensino;
⦁ Mecanismos de aferição: Inclusão de indicadores de acompanhamento e o resultado que se espera alcançar.

A Promotoria reforça que uma redação simplificada e transparente é indispensável para que a sociedade civil, os conselhos municipais, a comunidade escolar e as próprias entidades de fiscalização consigam auditar a aplicação das verbas.

Prazo para resposta

A Prefeitura de Sobral recebeu um prazo de 10 dias para protocolar junto à Promotoria de Justiça a documentação necessária que comprove o acolhimento das orientações e as mudanças no plano orçamentário.