O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justição de Sobral, através da Portaria n. 0025/2026/3a PmJSBR, assinada pelo Promotor de Justiça Dr. Paulo Henrique de Freitas Trece, no dia 24 de julho, a partir de denúncia, determinou a instauração de Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularidade dos repasses financeiros realizados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (SAAE) ao Município de Sobral.

O Procedimento Administrativo instaurado também observará as normas legais e contábeis aplicáveis a esses repasses, que somam R$ 19.413.003,41 (dezenove milhões, quatrocentos e treze mil, três reais e quarente e um centavos) e ocorreram no final do ano de 2025. A justificativa apresentada pela SAAE é de que houvera uma superávit, mas não comprovou.

Os repasses estão devidamente publicados no Portal da Transparência municipal, sendo o primeiro no valor de R$ 13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais), datado de 13/11/2025, e de R$ 6.113.003,41 (seis milhões, cento e treze mil, três reais e quarenta e um centavos), datado de 23/12/2025. Contudo, as contas do SAAE de 2025 não foram publicizadas e não há transparência sobre receitas e despesas, assim como ausente o apuramento do REFIS.

Importante destacar que em 10 de junho de 2025 foi sancionada a Lei n. 2.614, que regulamentava o Programa de Regularização Fiscal – REFIS, com o objetivo de recuperar créditos tributários e não tributários lançados, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa ou não, que não tivessem sido recolhidos junto ao SAAE, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

Pois bem, se o SAAE lançou mão de REFIS pela necessidade de arrecadação, pelo volume de credores, como ao final de 2025 transferiu para a Prefeitura Municipal de Sobral a quantia considerável de 19.413.003,41 (dezenove milhões, quatrocentos e treze mil, três reais e quarente e um centavos)? Essa é a resposta que o Ministério Público nos dará.