O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sobral (Sindsems) protocolou, junto ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e ao Poder Judiciário, uma denúncia e uma Ação Civil Pública contra diretrizes previstas no edital de ampliação de carga horária da Secretaria Municipal da Educação (SME).

A entidade foi representada pelo presidente Gilcelio Paiva, pela vice-presidente Mousiely Soares e pelo assessor jurídico, Dr. Rômulo Linhares.

Segundo o sindicato, o edital estabelece o indeferimento e a proibição da participação de professores que tenham apresentado mais de 30 dias de atestado médico nos últimos 12 meses.

O Sindsems contesta a regra e afirma que a medida seria arbitrária e inconstitucional, por penalizar profissionais em razão de afastamentos decorrentes de licenças médicas consideradas legítimas.

A entidade afirma ainda que a iniciativa faz parte da atuação sindical em defesa dos direitos dos servidores e da dignidade dos profissionais do magistério de Sobral.