Mais de 838 mil contribuintes estão aptos a aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) neste ano no estado, segundo dados da Secretaria da Fazenda. A iniciativa prevê descontos de até 100% em multas e juros de débitos, com opções de pagamento à vista ou parcelado.

Aprovado em outubro pela Assembleia Legislativa, o programa receberá adesão de contribuintes até 30 de dezembro de 2026. O Refis oferece a chance de regularização de débitos tributários no Ceará. De acordo com a (Sefaz), a adesão vale a partir do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

As parcelas mínimas são de R$ 200 para ICMS, ITCD, IPVA e débitos com a Adagri. Os pagamentos do Refis 2026 poderão ser feitos à vista ou de forma parcelada. São contempladas, na maior parte dos casos previstos, dívidas geradas até 30 de abril de 2026.

Para dívidas que podem ser pagas junto à Sefaz (ICMS, ITCD e IPVA), a adesão ao Refis 2026 é feita pelo próprio sistema da Fazenda (AQUI).