O fim da escala de trabalho 6×1 passou a ser alvo de uma contestação no Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentaram, nesta quarta-feira, 4, uma ação para suspender os efeitos da Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional.

Na argumentação encaminhada ao STF, a CNI aponta possíveis conflitos da mudança com princípios como a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia das negociações coletivas. A entidade também questiona os efeitos da nova regra sobre acordos e convenções trabalhistas que já estão em vigor, defendendo que esses instrumentos sejam respeitados até o encerramento de seus prazos ou a celebração de novos entendimentos entre empregadores e trabalhadores.

Outro argumento apresentado pela confederação diz respeito ao custo da mão de obra. Segundo a CNI, a redução da jornada, acompanhada da ampliação do descanso semanal e da manutenção dos salários, poderá elevar em 11,1% os custos do trabalho formal na indústria. O impacto financeiro estimado pela entidade é de R$ 88 bilhões.

A confederação também chama atenção para as particularidades de setores industriais que operam continuamente. Segundo a entidade, o funcionamento dessas unidades depende de acordos coletivos que estabelecem regimes específicos de compensação de horas e períodos de descanso.

A CNC, por sua vez, defende mudanças no calendário de implantação da nova jornada. A entidade pretende que a redução das horas de trabalho comece apenas em outubro de 2027. Pela previsão atual, as novas regras devem entrar em vigor em 15 de dezembro deste ano.