MEC está impedido de emitir carteira de estudante digital

O Ministério da Educação não pode mais, a partir desta segunda-feira (17), disponibilizar aos interessados a emissão da carteira de estudante digital. É que a medida provisória (MP 895/2019) que criou a chamada Identidade Estudantil gratuita (em formato digital) perdeu a validade no domingo (16). O texto, que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 9 de setembro de 2019, não foi votado pelo Congresso Nacional no período de vigência (da MP), que é de 120 dias. Carteirinhas já emitidas pelo APP continuam valendo
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