Foi aprovada em plenário a proposta de Emenda à Constituição (PEC 01/2020) que proíbe a anistia administrativa aos motins de profissionais da segurança pública no Estado. A matéria foi votada na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) nesta terça-feira, 3, e passou com 34 votos favoráveis e 2 contra nos dois turnos. A expectativa é de que a emenda constitucional seja promulgada ainda hoje.

Foram aprovadas duas emendas. Uma delas, do deputado Guilherme Landim (PDT), proíbe tramitação de qualquer proposta de reajuste salarial e vantagens funcionais às carreiras militares em caso de motins, desde a deflagração do movimento até seis meses depois, podendo ser antecipado a qualquer momento desde que restabelecida a ordem.

A segunda emenda, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), veda a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por servidores militares envolvidos em movimentos ilegítimos ou antijurídicos que atentem contra a autoridade ou disciplina militar.