O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) já está disponibilizando a Certidão Circunstanciada para os eleitores que votam no Estado, para o eleitor que não regularizou a sua situação junto à Justiça Eleitoral. No caso, o documento tem por objetivo informar que o eleitor  procurou a Justiça Eleitoral para regularizar a situação fora do prazo, possibilitando assim o exercício de alguns direitos. Para requerer a certidão, basta enviar o pedido para o e-mail para 148@tre-ce.jus.br.

No pedido deve conter os dados do eleitor/cidadão (nome completo, data de nascimento e filiação). A certidão será emitida desde que estejam preenchidos os requisitos legais eventualmente cabíveis ao caso (pagamento ou dispensa de recolhimento de multa, comprovação de extinção de punibilidade, etc.). Esse documento não autoriza o eleitor a votar, onde cada órgão ou instituição poderá aceitar ou não a certidão do eleitor.

A Justiça Eleitoral oferece diferentes serviços para o cidadão no site www.tre-ce.jus.br, como as certidões de quitação eleitoral, crimes eleitorais e composição partidária.

Fonte: TRE-CE