Advogado por formação, o vereador Roque Pontes, relator da Comissão de Finanças, Justiça e Redação, deu parecer favorável a projeto de lei em tramitação na Câmara de Sobral, que inclui a Advocacia como serviço essencial nestes tempos de pandemia.

Em seu parecer, Roque destaca que a advocacia presta um grande serviço público a nação, pois é através deste mister que a sociedade tem seu direitos resguardados, exerce sua cidadania e vê em destaque a preservação do Estado Democrático de Direito

Bom lembrar que, na semana passada, a Comissão aprovou projeto de lei que reconheceu academias, clínicas, igrejas e templos, como atividades essenciais, mas aplicando certas restrições e deixando a cargo do Poder Executivo a sua regulamentação. Assim, o relator sugere conceder as mesmas prerrogativas a Advocacia, sob pena de, caso a Câmara conceda interpretação diferente da que se concedeu anteriormente aos estabelecimentos citados, estaria desrespeitando a lei por eles aprovada e ferindo o princípio da isonomia.

“Diante do exposto, a relatoria da Comissão Permanente de Finanças, Justiça e Redação OPINA PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 033/21, com as emendas modificativas ao art.1º substitutiva ao paragrafo único e aditando o art. 2º, conforme dispositivo contido no art.128, §2º, do Regimento Interno”, diz o texto final.

A matéria agora deverá ser votada no Plenário 5 de Julho na próxima sessão ordinária da Câmara, na segunda-feira (29), as 11h da manhã, sob a presidência do vereador Vicente de Paulo Albuquerque.