Segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganharam ações na Justiça contra o órgão previdenciário vão receber, neste mês, pouco mais de R$ 1,1 bilhão em RPVs (Requisições de Pequeno Valor). O valor exato é R$ 1.122.644.551,60.

Tem direito a uma RPV a ação já concluída, com pagamento definido pela Justiça e com atrasados de, no máximo, 60 salários mínimos: R$ 78.120 neste ano.

O montante foi liberado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), que informou, por nota, que caberá aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) a definição dos limites para o pagamento das RPVs.

Serão contemplados com os repasses 74.326 segurados do INSS em 58.822 processos autuados em dezembro de 2022 referentes a revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros tipos de benefícios previdenciários.

No Ceará, para saber se o seu nome consta na lista, é preciso consultar o site do TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB). Previdenciárias/Assistenciais: R$ 135.519.938,39 (7.969 processos, com 13.010 beneficiários)

Na consulta, geralmente, é preciso informar o número do processo, o nome do advogado (a), o número da RPV, entre outros dados que variam entre os TRFs.

TRF da 5ª Região AQUI – https://www5.trf5.jus.br/rpv/