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Prefeitura de Jijoca vai congelar taxa de turismo para acesso a Vila de Jericoacoara

A Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara quer congelar a taxa de turismo para entrar no Parque Nacional em R$ 41,50. O valor pago por pessoa é válido para 10 dias de permanência na vila. Há ainda o excedente de R$ 4,15 por dia, quando o contribuinte ultrapassar esse período.

Para isso, o prefeito Lindberg Martins enviou projeto “em caráter de urgência urgentíssima” para alterar o artigo 180 da lei complementar 082/2023, que dispõe sobre o código tributário municipal.

Buscamos uniformizar a legislação, que vem sofrendo alterações pertinentes ao longo dos anos, para facilitar o acesso ao cidadão”, frisa o prefeito na mensagem enviada à Câmara Municipal.

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