Sobral em Revista

A Lei nº 14.192/2021 considera violência política de gênero toda ação, conduta ou omissão que tenha como finalidade impedir, obstacularizar ou restringir os direitos políticos da mulher, incluindo qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude de sexo.

O termo mulher, seguindo o mesmo paradigma da Lei Maria da Penha, inclui a mulher transexual (Decisão STJ, RESP n. 1.977.124/SP).

Crime

Previsto no art. 326-B do Código Eleitoral, constitui crime eleitoral assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidatas a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, com a finalidade de impedir ou dificultar a sua campanha eleitoral ou seu mandato eletivo, com menosprezo ou discriminação em relação a seu gênero, cor, raça ou etnia.

A pena prevista para esse crime é de 1 a 4 anos de reclusão e multa, podendo chegar a 5 anos e 4 meses se for praticado contra mulher de mais de 60 anos, gestante ou pessoa com deficiência.

Da mesma forma, nos termos do artigo 359-P do Código Penal, constitui crime restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Para este crime a pena prevista é de 3 a 6 anos de reclusão e multa, além da pena correspondente à violência.

Quais as características da violência política de gênero?

A violência política de gênero pode ser identificada como qualquer ação ou omissão, ainda que indireta, praticada em razão do gênero, que cause dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, moral, econômico ou simbólico às mulheres com o objetivo de minimizar ou anular o gozo ou exercício de direitos políticos, seja em espaços públicos ou privados, incluindo o direito a ocupar cargos públicos, ao voto secreto, à associação e reunião, a realizar campanhas livremente e a exercer sua liberdade de opinião e expressão (Cartilha de prevenção à violência política contra as mulheres em contextos eleitorais. ONU Mulheres).

Representam formas de violência política de gênero ameaçar ou ofender a dignidade de mulheres, por meio de palavras, gestos ou outras formas, imputando-lhes crimes ou fatos que ofendam a sua reputação, bem como violar a sua intimidade, divulgando fotos íntimas ou dados pessoais, e questionar suas vidas privadas.

Fonte: Blog do Roberto Moreira.

Nacionalmente reconhecido como um polo de inovação e centro de formação de pesquisadores nas mais diversas áreas do conhecimento, o Governo do Ceará retomou, nesta segunda-feira (9/9), o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação após um hiato de 13 anos. A reunião de retomada contou com a presença do governador Elmano de Freitas; da secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece), Sandra Monteiro; e de outras autoridades. O conselho se reunirá novamente no início de outubro.

O governador Elmano de Freitas enfatizou a importância do momento para a atualização da política de inovação e acesso aos incentivos à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico no estado. “Para mim é motivo de muito orgulho contarmos com a presença das instituições que aqui estão, das pessoas que aqui estão, que eu diria que são as principais responsáveis pelas possibilidades de desenvolvimento do Estado do Ceará. À essa mesa está o futuro de milhares de cearenses, que poderão ter a oportunidade de melhorar as suas vidas”.

O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, presidido pelo governador Elmano de Freitas, tem como vice-presidente a titular da Secitece, Sandra Monteiro, e conta com reitores das universidades cearenses, Secretaria do Planejamento (Seplag), Secretaria da Educação (Seduc), Casa Civil, além de outras instituições ligadas à área, empresários e pesquisadores.

“É muito importante termos esse tripé no governo, com as instituições de pesquisa, com a nossa academia e com o setor privado. Essa união é decisiva para o Ceará que estamos buscando construir”, pontuou o governador. O gestor estadual ainda ressaltou que a mesa diversa também possibilitará debates. “Esse conselho está se colocando para debater, e isso significa que podemos ter opiniões diferentes, e é bom que assim seja, pois iremos aprender muito uns com os outros, e assim podermos fazer avançar a ciência, tecnologia e inovação do Ceará. Tudo isso com um bom diálogo”.

A partir desta terça-feira (10/9), serão disponibilizadas para quase 1 milhão de candidatos do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) as imagens dos cartões de resposta. O acesso a esse material estará na área do candidato, mesma página onde foi feita a inscrição para o concurso.

O CNU teve provas aplicadas em 228 cidades do país no dia 18 de agosto. “O espírito de uma inovação do serviço público sendo fruto de um trabalho coletivo como esse é o que a gente quer passar para essas pessoas que estão se candidatando. É um espírito de dedicação, de serviço público de verdade, e com a sensação muito boa de a gente poder servir à população do país para fazer uma transformação verdadeira na qualidade de vida da população”, afirmou a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, (MGI), Esther Dweck, em entrevista coletiva no dia das provas.

O processo de digitalização dos cartões de resposta começou na primeira semana de setembro, na sede da Fundação Cesgranrio, com o término da logística reversa que concluiu o recolhimento de 100% dos cartões, além de provas e materiais administrativos utilizados durante a aplicação do CNU. A digitalização garante que todos os registros serão preservados de forma adequada e que o acesso às informações estará assegurado.

O Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) lançou edital para diversos cargos da área médica com atuação nas unidades geridas pelo ISGH, em Fortaleza e nas demais regiões – Cariri, Sobral e Sertão Central. As inscrições acontecem até o dia 16/09/2024, através do site: https://ps.isgh.org.br/

➡️ Para mais informações confira os editais desses processos AQUI

Sobral, Jaguaribara e Brejo Santo são, nesta ordem, as três cidades mais eficientes do Ceará. Os dados são do Ranking de Eficiência dos Municípios (REM), criado pelo Jornal Folha de São Paulo, em conjunto com o Instituto Datafolha. A ferramenta leva em conta o atendimento das prefeituras nas áreas de saúde, educação e saneamento, tendo como determinante no cálculo de eficiência da gestão a receita per capita de cada cidade. Quanto mais serviços prestados com menos receita, maior a eficiência.

A partir desta segunda-feira (9/9), candidatos e partidos que vão disputar cargos nas eleições municipais deste ano devem enviar as prestações de contas parciais de suas campanhas à Justiça Eleitoral. O prazo termina na próxima sexta-feira (13).

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a documentação deve ser registrada no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) e deve incluir todas as movimentações de dinheiro realizadas desde o começo da campanha até 8 de setembro.

O TSE ressalta ser fundamental cumprir a obrigação no prazo estabelecido, conforme calendário eleitoral. “Além de ser uma exigência legal, é uma prática que reforça o compromisso de partidos, candidatas e candidatos com a transparência e com o respeito às normas eleitorais”.

Ainda de acordo com o TSE, ao prestar contas de forma clara e precisa, partidos e candidatos contribuem “para a celeridade e a lisura do processo eleitoral e para a confiança da população nas instituições democráticas”.

“A não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos caracteriza infração grave – salvo justificativa acolhida pela Justiça Eleitoral –, que será apurada no julgamento da prestação de contas final”, diz o TSE.

Divulgação
As informações prestadas nesta etapa, segundo o TSE, serão disponibilizadas posteriormente no sistema DivulgaCandContas, acessível ao público. A plataforma permite que qualquer cidadão consulte as contas de campanha de todas as candidaturas e de todos os partidos.

Por meio do sistema, é possível ainda verificar detalhes como doações recebidas, despesas realizadas e a origem dos recursos utilizados nas campanhas.

Fonte: Agência Brasil

A Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) prevê estabilidade atmosférica em todas as macrorregiões do Estado, ou seja, sem previsão de chuva, o que por consequência, favorece a condições de sol. As características são típicas desta época no Ceará, ou seja, temperaturas elevadas, baixa umidade e ventos mais fortes.

Segundo a Funceme, durante o período a expectativa é que as temperaturas máximas alcancem até 36°C em alguns municípios do Cariri, da região Jaguaribana e do Sertão Central e Inhamuns. Nas demais regiões, os picos poderão variar entre 29°C e 34°C. Na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) e na capital cearense, as máximas deverão atingir os 33°C, enquanto as mínimas, em torno de 23°C.

A umidade relativa mínima para os próximos dias durante o período da tarde deve variar entre 15% a 30%, especialmente em municípios do centro-sul do Estado. Em relação aos ventos, a direção predominante será de leste-sudeste, com rajadas mais intensas na faixa litorânea e regiões de serra, alcançando valores em torno de 50 km/h.

Com o primeiro turno das eleições municipais de 2024 agendado para o dia 6 de outubro, quem ainda não atualizou o aplicativo e-Título deve fazê-lo o quanto antes, com o objetivo de garantir tranquilidade e facilidade no momento de participar do pleito. O alerta é do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A recomendação é que os eleitores baixem o aplicativo antecipadamente para evitar “eventuais filas virtuais” nos dias mais próximos às eleições, o que pode comprometer a qualidade da conexão em virtude da grande quantidade de acessos simultâneos. O tribunal orienta não deixar a atualização para a última hora.

Na última quinta-feira (5/9), a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, incentivou a atualização do e-Título. No início da sessão plenária, ela avaliou o procedimento como tranquilo e fácil. “Gostaria de lembrar, mais uma vez, às eleitoras e aos eleitores que não deixem essa atualização para os últimos dias.

Como atualizar
Para realizar o procedimento, é preciso acessar a aba de atualização de aplicativos nas lojas virtuais Google Play e Apple Store, a depender do tipo de celular utilizado, e clicar em “atualizar”. Fazendo isso, o e-Título já estará com a versão mais recente disponível.

Em nota, o TSE informou que a última atualização do aplicativo, feita no dia 1º de setembro, trouxe aperfeiçoamentos na identificação por biometria e na consulta ao local de votação, além de ajustes na melhoria do desempenho.

Basta o e-Título?
No comunicado, o tribunal reforçou que, para votar, é preciso apresentar apenas um documento oficial com foto. Para quem quiser se identificar apenas pelo e-Título, o perfil no aplicativo precisa vir com foto, o que só é possível por meio de cadastramento biométrico prévio na Justiça Eleitoral.

Funcionalidades
O e-Título permite obter a via digital do título de eleitor e o acesso rápido a informações cadastradas na Justiça Eleitoral.

Desde que foi lançado, no final de 2017, o aplicativo ganhou diversas funcionalidades – além de consultar o local de votação, é possível emitir certidões; justificar ausência no pleito; acessar e emitir guias para pagamento de multas; autenticar documentos emitidos pela Justiça Eleitoral; e inscrever-se como mesário voluntário.

Fonte: Agência Brasil

Um novo procedimento administrativo foi instaurado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) contra a Companhia Energética do Ceará, a Enel. O foco é apurar uma possível piora nos serviços de fornecimento de energia elétrica no Estado. O prazo para a distribuidora de energia dar resposta ao Decon é de até vinte dias.

Esse procedimento foi aberto a partir da análise dos indicadores de qualidade divulgados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os números apontaram problemas na prestação de serviços em quase todas as áreas que a Enel fazia o fornecimento de energia em 2023, comparado aos dados de 2022.

O principal ponto era em relação à frequência e duração das quedas, oscilações e interrupções do serviço de fornecimento de energia.

Os indicadores da Aneel também mostraram que os pagamentos para compensação de perda, lesão ou danos sofridos pelo consumidor, aumentaram em 2023, se comparado a 2022. Isso significa que houve um número maior de ocorrências de falhas na prestação de serviço.

O aumento em 2023 foi de mais de R$ 8 milhões no valor pago, passando cerca de 900 mil compensações mensais, referentes a 2022, para mais de um milhão em 2023.

A notificação requer que a empresa apresente esclarecimentos acerca dos dados divulgados pela Aneel, visto a possibilidade de ocorrências de violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: CN7.

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O Pet Móvel Sobral estará estacionado no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Dom José, nos dias 10 e 11 de setembro (terça e quarta-feira), oferecendo serviços gratuitos para cães e gatos de tutores de baixa renda que forem residentes dos bairros Dom José e Padre Ibiapina.

O atendimento será realizado das 8h às 12h e das 13h às 16h, com um total de 40 vagas para agendamento de castração.

A unidade móvel de atendimento veterinário de Sobral já prestou serviços nos bairros Campo dos Velhos e Residencial Nova Caiçara. Os serviços oferecidos incluem consultas de baixa complexidade, coleta de sangue para exames pré-castração, vacinação antirrábica e testes rápidos de leishmaniose.

Serão disponibilizadas 20 consultas veterinárias por dia, sendo 10 pela manhã e 10 à tarde, as senhas serão distribuídas por ordem de chegada. A vacinação antirrábica e os testes rápidos de leishmaniose estarão disponíveis sem necessidade de senha, conforme o estoque de vacinas e testes.

Para realizar a consulta, os tutores devem apresentar o RG, comprovante de residência, declaração do Número de Identificação Social (NIS) e, se disponível, o cartão de vacinação do pet.

SERVIÇO:
PetMóvel
Data: 10 e 11 de setembro (terça e quarta-feira)
Horário: 8h às 12h e das 13h às 16h
Local: Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Dom José
Mais informações: WhatsApp (88) 98111-4522 (exclusivo para recebimento de mensagens).

A Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará prorroga as inscrições para o Programa Agente Rural até 15 de setembro. São ofertadas 241 vagas em todas as regiões do Estado para técnicos agropecuários (técnicos em agropecuária, agrícola, agricultura, agroecologia, fruticultura, floricultura, agroindústria, aquicultura e pesca) e profissionais de nível superior em Engenharia Agronômica, Engenharia da Pesca, Tecnologia da Irrigação, Medicina Veterinária e Zootecnia. As inscrições tiveram início no dia 26 de agosto.

Faça inscrições AQUI.

As bolsas valem por período de 12 meses (um ano), podendo ser prorrogada até 36 meses (três anos) na transferência de conhecimentos tecnológicos a agricultores familiares atendidos pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ematerce). Para mais detalhes acesse o número da Célula de Gestão de Pessoas (Cegep), no número (85) 3101.8029.

As inscrições poderão ser realizadas através do link disponibilizado pelo Núcleo de Recursos Humanos da SDA. Para efetuá-la, o candidato precisa registrar o número do CPF e optar ainda pelo município onde fará a prova objetiva. São eles: Aracati, Caucaia, Crateús, Crato, Iguatu, Itapipoca, Limoeiro do Norte, Quixadá ou Sobral. Não será cobrado pagamento da taxa de inscrição.

Confira o edital AQUI.

Com o tema “Juventude de Sobral, mais esperança para a nossa democracia”, o evento teve início por volta das 7h, com concentração na Praça São João e percurso até a Praça da Coluna da Hora. Participaram cerca de 40 instituições e mais de 4 mil pessoas, entre estudantes das escolas municipais e estaduais, Guarda Civil Municipal de Sobral, Corpo de Bombeiros e Policiais Penais.

O desfile começou com a participação a pé, sendo aberto pelo projeto social com idosos do Corpo de Bombeiros, seguido pelas escolas, sociedade civil e forças de segurança. Após o desfile a pé, foi a vez do desfile motorizado e ciclístico.

Para a realização do desfile, foi montado um esquema especial pela Secretaria de Trânsito e Transportes, que realizou o isolamento das vias, além da mobilização de toda a Secretaria da Segurança Cidadã, responsável pela organização do momento cívico.