ARCABOUÇO APROVADO ✅ A Câmara dos Deputados aprovou, por 372 votos a 108, o texto-base do arcabouço fiscal, nova regra para controlar as contas públicas. Por ser um projeto de lei complementar, o arcabouço precisava de 257 votos favoráveis (maioria absoluta) para ser aprovado. A Câmara analisa agora emendas e destaques. ⁣

⁣Após reunião com líderes partidários e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), anunciou uma mudança no texto que condiciona o aumento de gastos em 2024 ao aumento de receitas. Isso para minimizar uma brecha que havia sido incluída em seu relatório, que permitia ao governo ampliar de forma expressiva os gastos na largada da nova regra, permitindo que em 2024, excepcionalmente, o crescimento das despesas se desse pelo teto do limite de gastos da nova regra – 2,5% acima da inflação.⁣

SAIBA MAIS

O arcabouço foi elaborado pelo governo para substituir o teto de gastos. No teto, o crescimento das despesas do governo fica limitado à inflação do ano anterior.

O arcabouço é mais flexível. Em linhas gerais, atrela o crescimento das despesas ao crescimento das receitas. Com isso, o governo tenta aumentar o poder de investimento sem comprometer as contas públicas.

O mecanismo central do arcabouço é:

– O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);

– Mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.