A Justiça Federal determinou que a União, a Caixa Econômica Federal, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) indenizem em R$ 15 mil os beneficiários do Auxílio Brasil que tiveram os dados cadastrais vazados.

Em 2022, cerca de 4 milhões de pessoas tiveram os números do telefone, data de nascimento e outras informações pessoais expostas de forma legal. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), ao ter acesso aos dados, instituições financeiras contataram as vítimas para oferecer empréstimos, financiamentos, consórcios e outros serviços bancários.

A União, a Caixa Econômica Federal, a Dataprev e a ANPD odem recorrer na Justiça contra a decisão. A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo sentenciou os réus a pagarem R$ 40 milhões por danos morais coletivos. O valor deve ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

Os órgãos e empresas envolvidas devem comunicar, formalmente, os titulares que tiveram os dados vazados, quais medidas serão tomadas para minimizar as consequências e quais medidas serão adotadas para evitar que a situação se repita.

A decisão judicial estabeleceu que os réus reforcem os sistemas de segurança de dados.