O então Presidente da República Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Federal Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como o “Marco do Saneamento Básico” e dentro desta nova legislação, está a cobrança de taxa de lixo, que passa a ser OBRIGATÓRIA para os municípios brasileiros, que ainda não a cobram.
Caso os Municípios não adotem a lei federal, sofrerão penalidades conforme a Lei da Responsabilidade Fiscal, diante da configuração de renúncias de receitas.
Lembrando que, qualquer município só recebe recursos federais e estaduais somente se estiver com o nome limpo, cumprindo religiosamente a legislação e os devidos procedimentos de quaisquer administradores públicos.
Dessa forma, é exigência do Governo Federal a todos os municípios brasileiros, que regulamentem a tarifa do lixo, por meio da Câmara de Vereadores, até abril de 2022, para que os mesmos continuem recebendo verbas do Governo Federal e Estadual.