O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei complementar que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.

Na justificativa enviada ao Congresso Nacional, o presidente alegou que a proposta contraria o interesse público e apresenta inconstitucionalidades. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União (AGU), também se manifestaram contrários ao texto.

Segundo a mensagem presidencial, o projeto gera aumento de despesas obrigatórias sem estimativas completas de impacto financeiro, sem definição de fonte orçamentária e sem medidas compensatórias, o que descumpre dispositivos como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, parte do texto estaria em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, ao prever a atualização monetária de despesas públicas.

A proposta havia sido aprovada no Congresso no final de junho em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou procedente uma ação do governo do Pará. O estado alegava que, com base nos dados populacionais do Censo, teria direito a mais quatro cadeiras na Câmara dos Deputados desde 2010. A última redistribuição de vagas ocorreu em 1993.

O STF determinou que o Congresso atualizasse a representação parlamentar com base na proporção da população de cada unidade da federação. A Constituição estabelece um mínimo de oito e um máximo de 70 deputados por estado.

Contudo, os deputados optaram por não reduzir o número de cadeiras de estados que perderiam representação proporcional, como Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco. Em vez disso, o projeto ampliava o total de vagas, o que geraria um custo estimado de R$ 65 milhões por ano, além do impacto indireto no número de deputados estaduais — que seguem proporção estabelecida pela Constituição — e nos orçamentos das assembleias legislativas, com impacto entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões anuais por estado.

Com o veto, o Congresso tem 30 dias para decidir se o mantém ou o derruba. Caso o veto seja mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) redistribuir as vagas conforme a determinação do STF, até o dia 1º de outubro.

Fonte: Agência Brasil