O governador Elmano de Freitas enviou para a Assembleia Legislativa a mensagem que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), que oferece descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes com débitos estaduais.

Com a iniciativa, os cearenses poderão negociar dívidas de ICMS, IPVA, ITCD, taxas do Detran e também débitos de operações de crédito realizadas pelo antigo Banco do Estado do Ceará (BEC).

O governador destacou que o programa é uma importante medida para estimular a economia e facilitar a regularização fiscal dos cidadãos e empresas. “Conto com o apoio dos deputados para aprovação desse importante projeto o mais breve possível”, ressaltou Elmano.