O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) autorizou que instituições financeiras realizem o bloqueio de celulares em casos de inadimplência na compra do aparelho. A decisão mantém válida uma liminar que favorece as empresas, mesmo após tentativa do Estado do Ceará de barrar a medida.

No início do ano, uma lei estadual havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador proibindo esse tipo de prática, incluindo o bloqueio do dispositivo ou a restrição de aplicativos e softwares. Com base nessa legislação, o Estado acionou a Justiça pedindo a suspensão da autorização dada às instituições financeiras.

O pedido, no entanto, foi negado pelo desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo. Na decisão, o magistrado entendeu que não houve comprovação de risco de dano grave que justificasse a reversão imediata da liminar, mantendo o direito das empresas de suspender o funcionamento dos aparelhos vinculados à inadimplência.

Com isso, segue autorizada a prática de bloqueio, enquanto a lei estadual permanece suspensa até o julgamento final do caso pelo colegiado do TJCE.