O processo de fechamento de empresas ficará mais ágil com a implementação da sistemática que permitirá a este processo ocorrer de forma automática, como já acontece com o de abertura de empresas.

A baixa automática já está desde ontem, quinta-feira, 24, disponibilizada pela Junta Comercial do Estado do Ceará (Juec), autarquia vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), tornando o processo de encerramento de empresas mais rápido e simplificado.

Além de sua automatização, o processo de extinção de empresas conta com a isenção da taxa paga na Junta Comercial, determinada pela Lei 13.874/2019 – que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

A medida vale para as empresas dos tipos Empresário Individual, Sociedade Limitada e para a Empresa Individual de Sociedade Limitada (EIRELI).

O comunicado da Jucec, porém, omite a informação de que, para usufruir do novo sistema para fechamento de empresa será necessário que o requerente disponha do Certificado Digital.